O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços de reabilitação nas especialidades de fisioterapia em neuropediatria e de osteopatia adulto e pediátrico, aos militares e dependentes que tiverem direito à assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei n.º 6.880, de 1980, e respectiva regulamentação, que serão prestados nas condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, Termo de Referência e demais Anexos

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Necessidade de ampliação da assistência médico-hospitalar prestada aos beneficiários do Sistema de Saúde do Exército, por meio da contratação de Organizações Civis de Saúde (OCS), em caráter complementar e contínuo, por falta de profissionais e/ou equipamentos nas instalações do Posto Médico da Guarnição de Cascavel- PMGu/CSC, ou em situações em que houver saturação da capacidade de atendimento interno, haja vista a necessidade permanente de atender demandas decorrentes do dia a dia.