DispensaDivulgada no PNCP
Aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n.º 11.326, de 24/07/2006, por meio da modalidade Compra Institucional, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com dispensa de licitação, com fulcro no art. 4º da Lei n.º 14.628, de 20/07/2023, no art. 3º do Decreto n° 11.802 de 28 de novembro de 2023, e na Resolução (GGPAA) n.º 8, de 30/07/2024, para atender as necessidades desta UASG.
COMANDO DO EXERCITO · 41 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO-MEX/GO
Dados da publicação
Compra90001Controle PNCP00394452000103-1-006207/2025Processo64103008319202493ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora41 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO-MEX/GOLocalJATAÍ/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/03/2025, 09:01
Contexto da contratação
Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.
Dispensada a licitação conforme previsão estabelecida no Art. 4º da Lei nº 14.628 de 20/07/2023.