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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Em caso de divergência entre CATMAT e descrição do termo de referência, utilizar termo de referência. - O material não deverá ser instalado. - Se atentar ao local e prazo de entrega dos bens . - Incluir marca e modelo no campo disponibilizado no Comprasnet, sob pena de desclassificação. - Incluir contatos atualizados na proposta do fornecedor.