Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

A UG não possui processo licitatório para o item e a presente contratação demonstra vantajosidade na média de mercado.