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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.

COMANDO DO EXERCITO · MEX-28. BATALHAO DE CACADORES/SE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra90001Controle PNCP00394452000103-1-008246/2025Processo64025014604202413ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraMEX-28. BATALHAO DE CACADORES/SELocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/04/2025, 09:56

Contexto da contratação

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Conforme Art. 4º da Lei 14.628 de 20 de julho de 2023 que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

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