O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados,

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Os serviços são de grande importância, tendo em vista o fluxo contínuo de correspondência utilizadas para revolução das diversas situações ligadas à vida administrativa da OM, como por exemplo, o envio de notificações para empresas ou pessoas físicas contratadas, envio de processos ou outro tipo de documento em meio físico para outras Organizações Militares, entre outros.