InexigibilidadeDivulgada no PNCP
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços postais e telemáticos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), abrangendo atividades indispensáveis ao funcionamento administrativo e operacional da 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea. Entre os serviços contemplados estão o envio de correspondências, encomendas, malotes, serviços de entrega expressa (SEDEX), aviso de recebimento (AR), logística reversa, além de outros serviços postais e telemáticos ofertados pela ECT. Esses serviços são essenciais para a comunicação oficial e o transporte seguro de documentos e materiais estratégicos. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que a ECT detém a exclusividade legal para a prestação de serviços postais universais. A exclusividade da ECT é garantida pelo artigo 21 da Lei nº 6.538/1978, assegurando que determinadas atividades postais, essenciais à Administração Pública, sejam desempenhadas com segurança, sigilo e eficiência.
COMANDO DO EXERCITO · 3ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
Dados da publicação
Compra90010Controle PNCP00394452000103-1-015461/2023Processo64159.004721/2024-53ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora3ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREALocalTRÊS LAGOAS/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/10/2024, 12:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Essa contratação é fundamental para evitar a interrupção dos serviços e garantir a continuidade das atividades administrativas e operacionais, que envolvem o envio de documentos e materiais sensíveis. A regularidade e a pontualidade nas entregas são imprescindíveis para o bom funcionamento da 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea, uma vez que falhas na comunicação e na logística poderiam comprometer a eficiência dos processos internos.