InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O objeto deste Edital é o credenciamento, no Estado de Minas Gerais, de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) interessados na prestação de serviços complementares de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, atendimento de emergência/urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, pré-hospitalar, odontológica e de reabilitação aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FuSEx).
COMANDO DO EXERCITO · 55 BATALHAO DE INFANTARIA
Dados da publicação
Compra186Controle PNCP00394452000103-1-016455/2025Processo6406700297920244ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradora55 BATALHAO DE INFANTARIALocalMONTES CLAROS/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2025, 13:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
Esta contratação encontra amparo legal no inciso IV do artigo 74 e no inciso I do artigo 79 da Lei nº 14.133/2021, que preveem a possibilidade de contratação por meio de credenciamento, considerando a natureza contínua e especializada dos serviços requeridos.