Aquisição de Generos Alimenticios (Chamada Publica)

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

1. Após o encerramento da cotação, caso haja problemas no sistema, a proposta deverá ser enviada para o seguinte endereço de e-mail: [email protected]; 2. É de fundamental importância que os fornecedores que não estejam classificados em 1o lugar, porém possuem lance igual ou menor ao valor máximo aceitável, também enviem sua proposta para, em caso de desclassificação do 1o colocado, poderem ter seu lance analisado e habilitado; 3. Caso não seja enviada proposta o(s) lance(s) do(s) fornecedor(es) em questão será(ão) cancelado()s, estando o fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento, sujeito às sanções previstas na Lei; 4. Não será aceita qualquer entrega que não tenha sido autorizada por Nota de Empenho; 5. O Aviso de Dispensa Eletrônica, com as descrições completas dos produtos e as condições gerais de aquisição, deverá ser lido e seguido integralmente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.