Concessão de uso não onerosa para exercício de atividades de apoio à Fundação Habitacional do Exército - FHE/ POUPEX
COMANDO DO EXERCITO · 15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
No âmbito regulamentar do Comando do Exército, o ato está estritamente respaldado pelos seguintes dispositivos da Portaria nº 200-DEC, de 3 de dezembro de 2020, com as alterações dadas pela Portaria – DEC/C Ex nº 046, de 31 de março de 2022: • Art. 24, § 1º, Inciso XVI: Que qualifica os postos de atendimento da FHE como atividades de apoio passíveis de ocupação em finalidade complementar; • Art. 25, Inciso VIII: Que classifica, de forma expressa, as cessões destinadas aos postos da FHE como de natureza gratuita; • Art. 27: Que autoriza a realização de cessão de uso para exercício de atividades de apoio à FHE, não onerosa, por contratação direta.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.