Contratação emergencial de empresa especializada para execução do serviço de rebobinagem de motor elétrico de 20 CV e dois polos, pertencente ao sistema de bombeamento de água da ETA do 51º BIS, incluindo materiais e testes de funcionamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação direta fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão da interrupção do abastecimento de água do Batalhão e da Vila Militar. Empresa: F A DANTAS DA COSTA ELETRICA, CNPJ nº 03.962.987/0001-13. Valor: R$ 5.000,00. Recurso disponibilizado pela NC 2026NC017719. Processo NUP nº 64119.007412/2026-73.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.