Aquisição de gêneros alimentícios de organizações da agricultura familiar e demais beneficiários que enquadrem nas disposições da lei 14.628/2023 e decreto nº 11.476/2023 , por meio da modalidade COMPRA INSTITUCIONAL do Programa de Alimentos - PAA e regulada pela Resolução GGAlimenta nº 3/2022. Fundamentado pelo Art. 4º da Lei nº 14.628 de 20/07/2023

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e · Dispensa de Licitação: hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

A administração pública, considerando a relevância do incentivo à agricultura familiar, decidiu promover a inclusão social e fortalecer a economia local. Para isso, optou por dividir os itens a serem adquiridos entre os fornecedores que apresentaram propostas, garantindo maior participação dos agricultores familiares e uma distribuição equitativa dos recursos. Essa decisão está amparada na Lei nº 11.947/2009, que regula o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e na Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Essas legislações incentivam a compra de alimentos da agricultura familiar, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento local. O artigo 14 da Lei nº 11.947/2009, por exemplo, determina que ao menos 30% dos recursos para alimentação escolar sejam aplicados na aquisição de produtos da agricultura familiar. Além disso, a divisão dos itens segue o disposto no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que incentiva a administração pública a adotar medidas que garantam a ampla participação de fornecedores e evitem a concentração de mercado, sempre respeitando os princípios da competitividade e da economicidade. Com essa iniciativa, a administração pública reafirma seu compromisso com a inclusão produtiva, a valorização dos agricultores familiares e o fortalecimento da economia sustentável no âmbito do PAA e do PNAE.