Uso do sistema de distribuição de energia elétrica, por parte deste Centro, distribuída por detentora do monopólio para o objeto em questão.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A instrução processual desta contratação encontra-se de acordo com o descrito no PARECER REFERENCIAL n. 00004/2024/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, sendo dispensada a análise individualizada pelo órgão consultivo, conforme preconiza o inciso I da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2014.