Contratação de serviços de recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional (CTU) por meio da plataforma digital PagTesouro, na modalidade de pagamento cartão de crédito.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A contratação se dará na forma direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133 de 2021, uma vez que o credenciamento foi utilizado como instrumento auxiliar de contratação, nos termos do inciso III do Art. 79 da Lei nº 14.133 de 2021.