Item 1 · Cessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software Cessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software
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MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJ
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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