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DispensaDivulgada no PNCP

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada para a elaboração de laudo técnico de avaliação de imóvel conforme Norma 14.653 da ABNT para embasar a prorrogação contratual de aluguel que abriga a Agência da Receita Federal em Frutal/MG, conforme contrato nº 03/2020, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 6A.RF/MG

Valor estimadoR$ 3.250,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90012Controle PNCP00394460000141-1-000423/2025Processo13031.159792/2025ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 6A.RF/MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação06/06/2025, 16:09Abertura06/06/2025, 16:09Encerramento12/06/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Valores dentro dos limites legais e celeridade processual

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