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DispensaDivulgada no PNCP

Serviço de destruição e destinação de mercadorias apreendidas para a Alfândega da RFB do Porto de Vitória

MINISTERIO DA FAZENDA · DELEGACIA DA REC. FEDERAL EM VITORIA/ES

Valor estimadoR$ 59.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00394460000141-1-000440/2025Processo15595720025202514ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraDELEGACIA DA REC. FEDERAL EM VITORIA/ESLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2025, 20:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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