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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, para prestação de serviço continuado de distribuição de publicidade legal para os jornais de grande circulação, conforme escolha da Contratante, para atendimento de demandas das unidades da Receita Federal do Brasil em todo o território nacional.

MINISTERIO DA FAZENDA · MF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DF

Valor estimadoR$ 178.805,04
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Dados da publicação

Compra98Controle PNCP00394460000141-1-001352/2024Processo13032.546585/2024-60ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraMF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/09/2024, 13:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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