Contratação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para as agências da SRTb/AM em Parintins, Humaitá e Itacoatiara, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação de concessionárias, para fornecimento de serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento/destino final de esgotos sanitários para atender às necessidades das agencias da Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas nos municípios de Parintins, Humaitá e Itacoatiara, por prazo indeterminado (conforme art. 109 da Lei 14.133/2021), em razão que os Contratos de nº 02, 03 e 05/2012, ainda encontram-se na égide da Lei 8.666/93, que vigorou até 29 de dezembro de 2023 e é necessário o enquadramento na nova Lei de licitações e contratos nº 14.133/2021.