Contratação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a SRTb/AM e SPU/AM, na cidade de Manaus, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação da ÁGUAS DE MANAUS S/A, para fornecimento de serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento/destino final de esgotos sanitários para atender às necessidades da Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas e da Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas, por prazo indeterminado (conforme art. 109 da Lei 14.133/2021), em razão de que os Contratos de nº 02/2018, 07/2022 e 07/2014, ainda encontram-se na égide da Lei 8.666/93, que vigorou até 29 de dezembro de 2023 e é necessário o enquadramento na nova Lei de licitações e contratos.