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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de água potável canalizada e tratamento de esgoto para SRA/SC, PSFN/Chapecó, SRTE/SC, GRTE/Chapecó e Criciúma e ARTE/Rio do Sul.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - SC

Valor estimadoR$ 56.577,86
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP00394460000141-1-001847/2024Processo10983.000116/2024-61ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - SCLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/11/2024, 09:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Adequação a Lei 14.133, de 01/04/2021, com vigência por prazo indeterminado por se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.

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