Contratação de empresa de Engenharia com reconhecida qualificação e capacidade técnica para executar manutenção corretiva do telhado do imóvel localizado na Rua Cândido Mendes, nº 891 -Glória/RJ, conhecido como "Hotel dos Ingleses", em caráter emergencial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Embasa-se a urgência nos Laudos Técnicos e Relatório emitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico/SMDUE da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, constantes nos Processo 10768.000333/2024-04, documentos nº SEI 44944486, 44905924 e 44910862, que atestam o péssimo estado de conservação da edificação.