Contratação por dispensa de licitação de serviços de recarga de 10 extintores, na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru (3 de 10 litros, 6 de4kq e 1 de 6kg)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os extintores deverão ser entregues e atestados com relação a sua integridade com garantia de funcionamento, lacres e etiquetas. A contratação deverá contemplar a retirada, o manejo e a entrega dos produtos. No valor proposto deverão estar inclusos todos os custos operacionais, frete, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, bem como as demais despesas indispensáveis à realização dos serviços. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, que será enviada por e-mail.