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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário para atender o imóvel em Campos dos Goytacazes, na Rua Joaquim Távora nº 32 - Centro, pertencente a SRTB/RJ, administrados pela SRA/MGI-RJ, com a Concessionária ÁGUAS DO PARAIBA S/A, CNPJ nº 01.280.003/0001-99, em conformidade com o Parecer Referencial nº 0003/2023/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, cabimento de Inexigibilidade de Licitação no art.74, CAPUT da Lei nº 14.133/2021.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - RJ

Valor estimadoR$ 2.400,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP00394460000141-1-002002/2024Processo10768.000356/2024-19ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/12/2024, 16:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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