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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário para atender o imóvel em Cabo Frio, na Rua Nossa Senhora de Assunção José Clemente nº 380 - Centro, pertencente a SRTB/RJ, administrados pela SRA/MGI-RJ, com a Concessionária PROLAGOS S/A, CNPJ nº 02.382.073/0001-10, em conformidade com o Parecer Referencial nº 0003/2023/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, cabimento de Inexigibilidade de Licitação no art.74, CAPUT da Lei nº 14.133/2021.

MINISTERIO DA FAZENDA · SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - RJ

Valor estimadoR$ 10.008,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP00394460000141-1-002003/2024Processo10768.000358/2024-08ÓrgãoMINISTERIO DA FAZENDACNPJ do órgão00394460000141Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/12/2024, 15:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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