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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a prestação de serviços postais em geral executados em regime de livre concorrência.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF

Valor estimadoR$ 5.000.000,00
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP00394494000136-1-000017/2026Processo08000.038851/2025-01ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraMJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2025, 14:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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