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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para a prestação serviços de emissão, renovação e revogação de certificados digitais no padrão ICP-Brasil (e-CPF A3, e-CNPJ A3 e SSL/TLS), com vistas a atender às necessidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · MJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DF

Valor estimadoR$ 359.879,40
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Dados da publicação

Compra98Controle PNCP00394494000136-1-000160/2026Processo08006000386202578ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraMJ-CGS-COORDENACAO GERAL DE LOGISTICA/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/03/2026, 12:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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