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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto no âmbito da Região de Concessão da Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), para adequação do contrato à Lei 14.133

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RS

Valor estimadoR$ 1.865,29
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP00394494010441-1-000108/2025Processo08660.054270/2024-54ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/03/2025, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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