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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de água para abastecimento, serviço imprescindível, de necessidade pública, e que, em regra, é exercido exclusivamente pela Administração Pública, diretamente ou mediante concessão a empresas estatais detentoras do monopólio.

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RO

Valor estimadoR$ 25.388,43
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Dados da publicação

Compra90040Controle PNCP00394494010441-1-000521/2023Processo08671.007223/2024-92ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494010441Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/12/2024, 16:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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