Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de transporte escolar para atender as necessidade dos alunos matriculados na rede estadual de educação, residentes na zona rural do município de Alvorada D’Oeste - RO, com fornecimento de veículos tipo ônibus, incluindo o abastecimento, manutenção, rastreamento, motoristas e monitores em toda a frota contratada, para executar o serviço por quilometragem percorrida KM/MÊS, referente aos 210 (duzentos e dez) dias.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso