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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa São Miguel Saneamento S.A., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.902.797/0001-90, por inexigibilidade, nos termos do Art. 74, I da Lei 14.133/2021, para abastecimento de água potável, para atender ao Fórum de São Miguel do Guaporé.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

Valor estimadoR$ 15.418,55
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra19Controle PNCP00509018000113-1-000739/2025Processo0000403-33.2025.6.22.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/04/2025, 16:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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