Contratação EMERGENCIAL de leiloeiro Oficial para administrar e realizar leilões públicos, na forma eletrônica (com possibilidade de sessão híbrida/presencial), abrangendo veículos de terceiros retidos, removidos ou recolhidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, nos termos do Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Para maiores informações, encaminhar e-mail para [email protected]

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.