Credenciamento de Leiloeiros Oficiais

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Constitui objeto do presente certame, o credenciamento de Leiloeiros Oficiais, cadastrados na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, nos termos do Decreto nº 21.981, de 1932 e Instrução Normativa DREI nº 52, de 2022, e que comprovem capacidade técnica para a preparação, organização e condução de leilão público (eletrônico) destinado à alienação onerosa de bens móveis inservíveis e veículos usados do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco, em conformidade com as especificações constantes dos Anexos I – Termo de Referência e II - Estudo Técnico Preliminar, deste Edital, com amparo nas normas que regem a matéria, especialmente, Decreto Federal 11.878/2024; Decreto Federal nº 21.981, de 1932; Decreto Federal nº 22.427, de 1993; Instrução Normativa nº 52, de 2022, do Departamento Regional de Registro Empresarial e Integração – DREI/ME, Lei Federal nº; 14.133, de 2021 e Lei Federal nº 13.709, de 2018 e atualizações.