Contratação de Serviço de Manutenção Corretiva, sem dedicação de Mão de Obra Exclusiva, para 02 (dois) aparelhos de autoclaves Digitale 21 litros, além das condições estabelecidas pelo instrumento de contrato.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A empresa contratada realizará o serviço de assistência técnica para Manutenção Corretiva dos equipamentos conforme manual, com o objetivo de proporcionar o bom funcionamento do equipamento instalado na Central de Material e Esterilização da Policlínica Naval de Campo Grande. A descrição dos itens solicitados atende aos parâmetros de qualidade exigidos pela NBR 15808 da ABNT e da DGMM-0602 (Norma Interna da Marinha), para que possam garantir a segurança dos profissionais e pacientes, além da proteção do patrimônio público. A contratação do objeto do presente processo, justifica-se em função da demanda de material nesta Policlínica, havendo necessidade de que o equipamento se encontre em pleno funcionamento e operando em condições exigidas pelo manual. Em termos de economicidade e maior aproveitamento de recursos humanos, a melhor forma de solução seria a contratação de empresa especializada, a qual possui todo aparato legal e detém exclusividade para a realização de serviço de manutenção e suporte técnico para o equipamento já existente na Central de Material e Esterilização, conforme comprovado pelo Atestado de Exclusividade apresentada pela empresa.