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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviço de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto pela Concessionária ÁGUAS DO RIO

COMANDO DA MARINHA · CENTRO TECNOLÓGICO DO CORPO DE FUZILEIROS NAV

Valor estimadoR$ 1.000.000,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP00394502000144-1-000130/2025Processo63114.002762/2021-16ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCENTRO TECNOLÓGICO DO CORPO DE FUZILEIROS NAVLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2024, 14:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

FORNECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 74, CAPUT, DA LEI 14.133/21. PARECER REFERENCIAL n. 00003/2023/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU

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