CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA REPARO EMERGENCIAL DOS DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
COMANDO DA MARINHA · CENT.INTEND.DA MARINHA EM S.PEDRO DA ALDEIA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
No dia 16 de dezembro de 2024, o município de São Pedro da Aldeia foi atingido por uma forte chuva acompanhada de rajadas de vento e incidência de granizo. Os fenômenos climáticos ocasionaram alagamentos, quedas de árvores e interrupções no fornecimento de energia elétrica, resultando em danos significativos ao patrimônio público, incluindo o Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia (CeIMSPA).