O objeto consiste no acesso ao banco de dados JEPPESEN FMS800, relativos ao sistema de Gerenciamento de Navegação (FMS) da empresa Rockwell Collins, empregados pelas aeronaves “Sea Hawk” S70-B (SH-16), pertencentes ao Esquadrão HS-1 da Marinha do Brasil (MB).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Rockwell Collins é a única empresa autorizada e tecnicamente qualificada para fornecer o acesso ao banco de dados Jeppesen FMS800 e suas atualizações, uma vez que é o fabricante do sistema. Dessa forma, configura-se a inviabilidade de competição, uma vez que a necessidade da Administração somente pode ser atendida por um único fornecedor no mercado.