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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Será feita a contratação do fornecedor que ofereceu a proposta mais vantajosa para a Administração dentro da pesquisa de preços realizada, nos termos do inciso III do art. 22 da IN SEGES/ME nº 67/2021.