Contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva em máquina modeladora de pão da cozinha industrial, com fornecimento e substituição de peças (rolamentos, feltro e mancal), incluindo mão de obra II - Contratada: Palmas Máquinas - CNPJ: 35.283.034/0001-15 Endereço: Alameda 409 Norte, Alameda 12, nº 06, Plano Diretor Norte, Palmas/TO CEP 77001-604. III - Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

IV - Justificativa da Contratação Direta sem disputa: A contratação decorre de necessidade de manutenção corretiva em equipamento essencial à rotina de preparo alimentar desta Organização Militar. A avaria identificada possui caráter ocasional, decorrente do desgaste natural dos componentes, não se configurando situação emergencial. O valor total da contratação (R$ 1.311,00) encontra-se abaixo do limite legal para dispensa de licitação, sendo juridicamente adequada a contratação direta. A realização de disputa, no caso concreto, não se mostra vantajosa para a Administração, pois implicaria aumento do custo administrativo sem perspectiva relevante de economia. Conforme orientação da Advocacia-Geral da União: • A dispensa por valor deve ser priorizada quando aplicável; • Deve-se evitar enquadramento indevido como emergência; • A contratação deve se limitar ao necessário, o que foi observado. O preço está compatível com o mercado, conforme orçamento constante dos autos. V - Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 00001 / 752100 Fonte de Recursos: 1000000000 Programa de Trabalho: 174672 Elemento de Despesa: 339039 Plano Interno: Z4C3SLA01B4 VI – Autorização: Diante do exposto, AUTORIZO, com fundamento no art. 72 e no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a realização da presente contratação direta por dispensa de licitação, sem disputa, com a empresa Palmas Máquinas, no valor total de R$ 1.311,00 (mil trezentos e onze reais). Determino a adoção das providências necessárias para: I – emissão da respectiva nota de empenho; II – formalização da contratação; e III – publicação do presente ato e do extrato da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.