Aquisição de materiais de instalação, incluindo gás refrigerante R-22 (cilindro de 13,6 kg), para atender aos setores do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A republicação do item decorre da necessidade de correção de erro material identificado na fase interna da Dispensa Eletrônica nº 24/2026, referente à divergência no valor unitário cadastrado no sistema Compras.gov.br, ocasionada por arredondamento automático. O equívoco comprometeu a estimativa de preços e a viabilidade da contratação, motivo pelo qual se procedeu à revogação apenas do item afetado, preservando-se os demais atos válidos do certame. A medida fundamenta-se no poder-dever de autotutela da Administração Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos quando eivados de vícios, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. Ressalta-se que a republicação ocorre com a devida correção do valor, assegurando a transparência, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.