Aquisição por dispensa eletrônica para aquisição de 01 (um) módulo pré-fabricado novo, tipo escritório, com lavabo interno, destinado ao apoio às atividades administrativas da Estação Radiogoniométrica da Marinha em Natal (ERMN), visando à adequação das instalações às normas internas de segurança. A contratação deverá observar as especificações do Termo de Referência, incluindo os requisitos de fornecimento, transporte, montagem e instalação, conforme aplicável.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente Dispensa Eletrônica tem por objeto a aquisição de 01 (um) módulo pré-fabricado novo, tipo escritório, com lavabo interno, destinado ao apoio às atividades administrativas da Estação Radiogoniométrica da Marinha em Natal (ERMN), conforme as condições, especificações técnicas e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 88/2026 e seus anexos. O valor total estimado da contratação é de R$ 48.977,83 (quarenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos). O critério de julgamento será o de menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações e condições exigidas para o objeto. Os fornecedores interessados deverão observar as disposições do Aviso de Contratação Direta, do Termo de Referência e da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e as normas regulamentares pertinentes à Dispensa Eletrônica. A proposta deverá contemplar todos os custos necessários ao fornecimento do objeto, incluindo tributos, transporte, mobilização, descarga, montagem e instalação, conforme as responsabilidades e condições definidas no Termo de Referência. A apresentação de proposta implica ciência das condições estabelecidas nos documentos da contratação, não sendo admitida a alegação posterior de desconhecimento de suas exigências. A participação no procedimento, o envio de propostas e lances, quando aplicável, a análise de aceitabilidade e a habilitação dos fornecedores observarão os prazos, horários e procedimentos informados no sistema eletrônico e no Aviso de Contratação Direta. O fornecimento deverá atender às condições de entrega, recebimento, garantia e demais obrigações previstas no Termo de Referência. Os interessados deverão consultar integralmente os documentos da contratação antes de apresentar suas propostas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.