Aquisição de materiais de construção, elétricos, hidrossanitários, de segurança e de acabamento destinados à manutenção, conservação e reforma de PNR (Próprio Nacional Residencial), visando assegurar condições adequadas de habitabilidade e preservação do patrimônio público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

presente contratação tem por objeto a aquisição de mobiliário e materiais permanentes destinados ao Ensino Profissional Marítimo (EPM), para atender às necessidades da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN, visando à melhoria da infraestrutura das salas de aula e ambientes administrativos utilizados nos cursos de formação e qualificação de aquaviários. Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, e atender às especificações técnicas constantes no Termo de Referência, garantindo qualidade, durabilidade, ergonomia e pleno funcionamento. Quando aplicável, os itens deverão possuir manual em língua portuguesa e garantia mínima de 12 (doze) meses. A entrega deverá ser realizada nas instalações da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN, em horário de expediente, mediante agendamento prévio, com todas as despesas de frete, transporte, carga, descarga e montagem por conta da contratada. A contratação será realizada por dispensa eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133/2021.