Contratação de seguro veicular, para 01 (uma) caminhonete Mitsubishi l200 Triton GLS 2.4 tb 4x4 automática, ano/modelo 2024/2025, diesel. para este Esquadrão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Não foi aplicado o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista que o objeto — contratação de seguro — possui características específicas de mercado, sendo usualmente prestado por empresas de grande porte, não havendo competitividade efetiva por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, o que inviabiliza a aplicação do benefício sem prejuízo à vantajosidade da contratação.”