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DispensaDivulgada no PNCP

Confecção de blocos de Auto de Infração de acordo com o Regulamento Lei que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (RLESTA) para Delegacia Fluvial de Pirapora-MG

COMANDO DA MARINHA · DELEGACIA FLUVIAL DE PIRAPORA MARINHA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP00394502000144-1-003170/2026Processo63110.000205/2026-13ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraDELEGACIA FLUVIAL DE PIRAPORA MARINHALocalPIRAPORA/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação22/04/2026, 11:44Abertura23/04/2026, 11:13Encerramento27/04/2026, 11:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Modelo da folha do Auto de Infração segue anexo

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