Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para fornecimento de licenças de software, visando atender às necessidades da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN, conforme condições deste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação refere-se ao fornecimento de licenças de software do tipo CAL (Client Access License) para Windows Server 2022, bem como, quando aplicável, licenças de Sistema Operacional Windows 11 Pro, em caráter perpétuo, destinadas a atender às necessidades da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca/RN. As licenças deverão ser originais, fornecidas por meio eletrônico, com disponibilização de chaves de ativação, acessos ou credenciais necessárias ao seu pleno funcionamento, garantindo conformidade com o fabricante. A contratada deverá assegurar que os softwares fornecidos estejam devidamente licenciados, com possibilidade de atualização de segurança e correções durante o ciclo de vida do produto. O fornecimento deverá ocorrer no prazo estabelecido no Termo de Referência, sem custos adicionais para a Administração, incluindo suporte necessário à ativação, quando aplicável.