Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para o preenchimento e assinatura, por profissional habilitado, do Termo de Justificativas Técnicas Relevantes (TJTR), em conformidade com os documentos do Projeto Básico, acordo definição estabelecida no inciso XXV, art. 6º, da Lei nº 14.133/2021, elaborados pela CONTRATADA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A Empresa CONQUISTE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, foi a vencedora da Dispensa Eletrônica nº 2/2023, com o objetivo de elaborar o projeto básico para a reestruturação dos sistemas de instalações elétrica do DepFMRJ, o qual foi juntado aos autos do processo administrativo nº 63343.003647/2024-16, Pregão Eletrônico nº 15/2024. Assim, justifica-se a razão da escolha do fornecedor, pelo motivo de a empresa a ser contratada ter elaborado o projeto básico, e a escolha se deu por razão de critérios técnicos, no sentido de oportunidade e conveniência para a Administração, uma vez que a Empresa é a detentora do Projeto Básico referenciado e possuidora de capacidade técnica.