Contratação serviço de recuperação da mobília e pisos dos camarotes do Navio Patrulha Fluvial Raposo Tavares, além do reparo nos boxes e pisos dos banheiros dos mesmos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O custo estimado para contratação enquadra-se no disposto no Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.