InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Taxas administrativas do DETRAN
COMANDO DA MARINHA · BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS
Dados da publicação
Compra33Controle PNCP00394502000144-1-004521/2026Processo63031.003355/2026-51ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraBASE NAVAL DA ILHA DAS COBRASLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 14:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
O pagamento de taxas administrativas do DETRAN não se enquadra como item passível de licitação, classificando-se como despesa inexigível.