Contratação de serviços para revisão e manutenção em balsas salva-vidas do Aviso Balizador Rigel.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o disposto no art. 22 da, que dispõe: “Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: (...) III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.”