Contratação de serviço de manutenção corretiva para reparo técnico em nível de componente no módulo Amplificador de ECG do eletrocardiógrafo HW Ergo13, integrante do sistema de ergometria MASTER TOP-Inbramed, visando o restabelecimento da comunicação entre o computador e a esteira ergométrica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OPERACIONAL: Processo administrativo instruído por dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A não realização de disputa eletrônica segue o amparo do Art. 4º, inciso II, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, ante a inviabilidade técnica de competição devido à integração ao software proprietário HEARTWARE e à urgência assistencial de saúde devidamente motivada nos autos. 2. ELEMENTOS ECONÔMICOS E ECONOMICIDADE: Valor Inicial Proposto: R$ 1.695,00. Valor Final Negociado (com desconto): R$ 1.391,00 (economia de 17,9% alcançada por negociação direta da Seção de Licitações). Vantajosidade: O preço final situa-se abaixo do menor registro localizado no Banco de Preços/CATSER para o Estado do Rio de Janeiro (faixa de R$ 2.530,00 a R$ 25.648,00), representando ainda apenas cerca de 6,95% do valor estimado para a aquisição de um equipamento novo. 3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO: Prazo de Execução: Conforme prazos estritos estipulados no Termo de Referência nº 31/2026, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, visando a célere retomada dos exames. Local de Execução: Policlínica Naval de São Pedro da Aldeia (PNSPA). Recebimento e Fiscalização: O objeto será recebido e atestado pelo Fiscal do Contrato designado em portaria específica, que avaliará a conformidade técnica do reparo e o restabelecimento pleno do Hardware Ergo13 e sistemas integrados. 4. DADOS COMPLEMENTARES DA CONTRATADA: Razão Social: ESAON TECHNOLOGY CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA (ESAON TECH). CNPJ: 48.619.158/0001-70. Situação Cadastral: Regular perante o SICAF (Níveis I e III válidos) e habilitada juridicamente conforme Alvará de Licença para Estabelecimento do Município do Rio de Janeiro (Inscrição Municipal: 1.434.140-4).